Contratação de plano por empresário individual

Entrou em vigor no dia 29/01/2018 a Resolução Normativa – RN nº 432, que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual - MEI. A medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação – como a constituição de empresa exclusivamente para este fim – e dá mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou uma cartilha na qual reúne as principais informações para esclarecer beneficiários de planos de saúde, novos contratantes e os próprios agentes do setor.

Acesse a Cartilha do MEI